Portal das Ouvidorias Públicas do Brasil

Controle do Estado e
Defesa da Cidadania

Um portal dedicado ao estudo, consolidação e mapeamento das ouvidorias públicas no Brasil. Explore a história do instituto do ombudsman, os fundamentos legais e navegue pelo mapa interativo nacional.

Origens e História

Como uma invenção sueca de 1809 se tornou instituição global.

Antecedente Histórico

A doutrina tem indicado como principal antecedente o ano de 1713, quando o Rei Carlos XII, que havia estado 12 anos fora da Suécia, criou o Konungens Bogste Ombudsmannem (Supremo Representante do Rei), a quem competia vigiar os funcionários do governo. Em 1719, esse cargo foi modificado para o de Justitiekansler (Chanceler da Justiça, denominado de JK), encarregado da observação do cumprimento das leis pela administração. Em 1776, a nomeação do JK passa a ser atribuição do Parlamento, controlando em nome deste os órgãos da administração e da justiça.

Suécia, 1809

Inspirada nos ideais de Montesquieu, a nova Constituição Sueca, em seu art. 96, cria a figura do Justitieombudsman — literalmente, o procurador da justiça — com a missão de fiscalizar a administração, os tribunais e demais entidades.

A escolha do desenho institucional foi tão importante quanto a criação em si: o ombudsman não julgava nem administrava. Investigava, recomendava e tornava pública suas recomendações. Essa combinação de independência com poder brando é o que atravessaria dois séculos praticamente intacta.

Ler o texto do art. 96 da Constituição sueca de 1809

“O Parlamento designará pelo menos dois cidadãos de reconhecida competência legal e marcante integridade para supervisionar, na condição de ombudsman do Parlamento, de acordo com as diretrizes por este estabelecidas, a observância das leis e regulamentos por todos os funcionários e empregados; e instaurar processos, perante os tribunais próprios, contra os que, no exercício de suas funções públicas, praticarem ato ilícito mediante parcialidade ou favoritismo, ou de outra forma, ou se omitirem no cumprimento de dever. O ombudsman estará sujeito sob todos os aspectos às mesmas responsabilidades estabelecidas para os promotores públicos pelas leis civil e penal, e pelas regras de processo judicial atinentes a promotores. O Parlamento designará o número necessário de substitutos do ombudsman, que deverão ter as mesmas qualificações dele.”

Finlândia, Dinamarca, Noruega

A Finlândia adotou o modelo em 1919, ainda com forte acento no controle da legalidade. Foi a Dinamarca, em 1953, que deu o passo decisivo: seu ombudsman podia ser acionado diretamente pelo cidadão, sem intermediários. A Noruega seguiu o mesmo caminho em 1962.

Consolidava-se o que se convencionou chamar de modelo escandinavo — variações nacionais de desenho, mas um mesmo núcleo: um agente independente, acionável por qualquer pessoa, voltado à legalidade e à boa administração.

Três fases

Há uma inflexão clara na trajetória do instituto. Entre 1809 e meados do século XX, o ombudsman funciona sobretudo como instrumento de controle da legalidade: um braço estendido do parlamento sobre a máquina administrativa, ainda distante da vida do cidadão comum.

A partir dos anos 1950, ele se converte em instrumento de defesa do cidadão. A queixa individual deixa de ser matéria-prima do controle e passa a ser a razão de ser da instituição. É nessa segunda fase, já ressignificado, que o modelo se difunde mundo afora.

Contemporaneamente, em um terceiro momento, o instituto volta-se sobretudo para a defesa dos direitos humanos, sem perder sua característica de entidade de controle do Estado e de defesa da cidadania.

A difusão mundial

Nova Zelândia (1962), Reino Unido (1967), Austrália (1976), Israel (1971). Na Europa continental, cada país batizou o instituto à sua maneira: Médiateur de la République na França (1973), Provedor de Justiça em Portugal (1976) e Defensor del Pueblo na Espanha (1978). Em 1995, a União Europeia criou seu próprio Ombudsman Europeu.

Na América Latina, a figura assumiu forma própria — as Defensorías del Pueblo, quase sempre com mandato explícito em direitos humanos, herança dos regimes autoritários que as antecederam. Após 1966, com a previsão na Constituição da Guiana, pioneira na região, a instituição se difunde para Trinidad e Tobago (1976), Guatemala (1985), México (1990), El Salvador, Colômbia, Costa Rica e Honduras (1992), Argentina (1993), Belize (1994), Nicarágua e Paraguai (1995), Peru e Panamá (1996), Bolívia e Equador (1997), Venezuela (1999) e Uruguai (2008). O Chile é o único país do continente que ainda não instituiu um ombudsman de nível nacional.

No Brasil, esse mesmo movimento ganhou nome e trajetória próprios: os do ouvidor-geral.

O Ouvidor-Geral

A palavra é mais antiga que o instituto — e essa história importa.

Um precedente colonial

“Ouvidor” não é tradução de ombudsman. O Brasil colonial já conhecia o ouvidor-geral: magistrado da Coroa portuguesa que percorria as comarcas realizando correições — inspeções itinerantes sobre a administração da Justiça e a conduta dos oficiais régios.

Não era, evidentemente, um defensor do cidadão. Servia ao rei, não ao povo. Mas exercia uma função reconhecível: verificar, no local, se quem detinha poder delegado o estava exercendo conforme a lei. Há registro dessa atuação em Pernambuco, em Paranaguá e no Rio de Janeiro entre os séculos XVII e XVIII.

O ressuscitar de uma expressão colonial

Quando Curitiba precisou nomear a instituição inspirada no modelo escandinavo, não importou a palavra estrangeira: recuperou um termo com lastro jurídico próprio. Ouvidor-geral colonial e ouvidor contemporâneo não são a mesma coisa — o primeiro respondia ao rei, o segundo responde ao cidadão. Mas o parentesco funcional é real, e explica por que o nome pegou — história contada com mais detalhe no prefácio a Ouvidorias e Ministério Público (LYRA, Rubens Pinto (Org.). João Pessoa: Editora UFPB, 2010).

Da Colônia à Redemocratização

O caminho não foi linear — houve avanços, longos silêncios e um retrocesso deliberado.

Antecedentes

Menos de 15 anos depois da criação do ombudsman sueco, em 1823, o deputado constituinte José de Souza Mello apresentou um projeto que estabelecia em seu art. 5º: “Para desafogo, e liberdade dos povos, haverá em cada província um Juízo do Povo, a quem recorra nos casos de opressão para apresentar na Corte as suas queixas, o que o mesmo Juiz do Povo deverá fazer ex-officio”.

O silêncio do regime militar

Entre 1964 e 1985, a opção do Estado brasileiro foi pela falta de transparência e de participação. Não havia ambiente político para um mecanismo cuja função é justamente expor o erro administrativo. Em razão da progressiva queda de legitimidade política do governo militar, várias propostas de implantação do ombudsman no país passam a ser formuladas no Congresso Nacional, entre elas as dos senadores Luiz Cavalcanti e Marco Maciel e dos deputados Ney Lopes e Jonathan Nunes.

O tema só volta com a abertura — e volta transformado, agora associado à ideia de participação popular e controle da Administração.

Curitiba, 1986

A primeira ouvidoria pública brasileira nasceu no município, não na União: a Ouvidoria Municipal de Curitiba, criada em 1986. No ano seguinte, a cidade sediou o II Simpósio Latino-Americano do Ombudsman, de onde saíram a Carta de Curitiba e um anteprojeto de lei que alimentariam o debate constituinte — documentos reunidos hoje na aba Documentos.

Esse detalhe cronológico diz muito: no Brasil, a ouvidoria foi construída de baixo para cima.

A Constituição de 1988 e o que veio depois

O art. 37, §3º da Constituição deu base ao que viria a ser a rede de ouvidorias públicas brasileiras, reforçado depois pelas Emendas Constitucionais nº 19/1998 (Reforma Administrativa) e nº 45/2004 (Ouvidorias do Judiciário e do Ministério Público).

Nos anos 1990 e 2000 as ouvidorias se multiplicam pelos três Poderes e pelas três esferas. A regulamentação nacional, porém, só chega com a Lei nº 13.460/2017 — quase três décadas depois do texto constitucional que a previa.

Fundamentos

Por que a ouvidoria existe e o que ela faz que nenhum outro órgão faz.

Controle do Estado

A ouvidoria é, antes de tudo, um instrumento de controle da Administração Pública. Verifica se o ato administrativo respeitou legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência — os mesmos princípios que orientam o controle exercido pelo Judiciário, pelos Tribunais de Contas e pelo Ministério Público. Não substitui nenhum deles: soma-se ao sistema de freios e contrapesos como uma via paralela, mais rápida e mais próxima do cidadão. Sua força não está em decidir, mas em constranger pela exposição do erro.

Defesa da Cidadania

Antes da ouvidoria, restava ao cidadão o processo judicial ou o recurso administrativo formal: caminhos legítimos, mas lentos, caros e pouco acessíveis. A ouvidoria não os substitui — ocupa o espaço que eles deixavam vazio, oferecendo um canal direto, gratuito e informal para quem foi mal atendido pelo Poder Público. Essa posição é estruturalmente ambígua: a ouvidoria pertence ao órgão que fiscaliza, mas existe para representar quem está fora dele. É dessa tensão que nascem as discussões sobre sua autonomia — forma de nomeação, mandato, vinculação hierárquica.

Mediação

Boa parte do trabalho de uma ouvidoria não termina em recomendação formal — termina em conversa. Antes de apurar responsabilidades, o ouvidor busca aproximar as partes e resolver o conflito pela via do diálogo, não do litígio. Essa função mediadora distingue o instituto de um órgão puramente fiscalizador: não julga, não pune — negocia soluções, e é essa informalidade que permite respostas mais rápidas do que as da Justiça ou do processo administrativo.

Participação Popular

A Constituição de 1988 concebeu a ouvidoria como canal de participação do usuário na Administração Pública (art. 37, §3º) — não apenas como mecanismo de queixa, mas como forma de a população intervir na gestão dos serviços que ela própria financia. Por isso a trajetória do instituto acompanha a da democracia: regimes fechados não toleram esse tipo de escuta; é nos períodos de abertura e consolidação democrática que as ouvidorias se multiplicam.

Direitos Humanos

Fora do Brasil, a filiação da ouvidoria aos direitos humanos costuma ser explícita — é o caso das defensorías del pueblo latino-americanas, quase todas criadas com mandato direto de proteção a direitos fundamentais, e do Défenseur des droits francês, cujo nome já carrega essa vocação. No Brasil o vínculo é mais indireto, mas está lá desde a origem: o retorno do tema à agenda política, depois do silêncio do regime militar, veio associado à ideia de proteção do cidadão contra o abuso do poder — o núcleo de qualquer agenda de direitos humanos.

Ombudsman e Ministério Público

No Brasil, parte das funções que noutros países cabem só ao ombudsman é exercida pelo Ministério Público. Daí sobreposições, mas também especializações: o MP atua pela via processual, com poder de instaurar inquérito e propor ação; a ouvidoria, pela via do diálogo, sem poder decisório algum. Uma reforça a outra mais do que compete com ela.

Da norma à rede

A base constitucional de 1988, reforçada pelas Emendas nº 19/1998 e nº 45/2004, desaguou décadas depois numa arquitetura em rede: a Rede Nacional de Ouvidorias, coordenada pela Controladoria-Geral da União, com redes estaduais e sistemas municipais análogos. O que era um cargo isolado virou infraestrutura de escuta pública — capaz de tratar reclamações repetidas não como ruído, mas como evidência para melhorar políticas públicas.

Modelos de Ouvidoria

Nem toda ouvidoria é igual — e a diferença está sobretudo em quanto de autonomia ela tem.

O que define juridicamente uma ouvidoria

Quatro elementos compõem o regime jurídico de qualquer ouvidoria pública: sua natureza (que tipo de instrumento de controle ela é), sua sujeição passiva (quem se submete à sua fiscalização), seu objeto (o que exatamente ela controla) e sua sujeição ativa (quem pode acioná-la).

A esses quatro soma-se uma distinção decisiva: o espaço de controle. Uma ouvidoria intra-orgânica fiscaliza de dentro da estrutura a que pertence; uma extra-orgânica fiscaliza de fora. É essa diferença, mais do que o nome ou o organograma, que determina o grau real de independência.

Sobre essa base, os modelos se distinguem por um critério estrutural (onde a ouvidoria está), um funcional (o que faz e para quem) e um terceiro, unificador: a racionalidade preponderante — se a lógica que a orienta é a do mercado, a da burocracia estatal ou a da participação social.

Por Poder e esfera de atuação

É a forma mais intuitiva de mapear as ouvidorias brasileiras: pelo Poder e pela esfera federativa a que pertencem. Segue de perto o organograma do Estado — fácil de visualizar, fácil de localizar no site de cada órgão —, mas diz pouco, por si só, sobre a independência real de cada uma. Essa resposta vem da segunda classificação, adiante.

Ouvidorias do Executivo

Concentram o maior volume de manifestações, porque lidam com os serviços de contato direto — saúde, educação, transporte, assistência. No plano federal, operam pela plataforma Fala.BR; nos estados e municípios, por sistemas próprios ou pela adesão à mesma plataforma. A Ouvidoria-Geral do SUS é o caso setorial mais capilarizado do país.

Ouvidorias do Judiciário

Voltam-se à morosidade processual, ao atendimento nos cartórios e à conduta de magistrados e servidores. Ganharam impulso com a Emenda Constitucional nº 45/2004 e são hoje padronizadas por resoluções do Conselho Nacional de Justiça, o que lhes dá uniformidade rara entre os três Poderes.

Ouvidorias do Legislativo

Presentes em câmaras municipais, assembleias e no Congresso. Além de receber reclamações sobre a casa legislativa, muitas oferecem um canal de participação na produção normativa — sugestões de projetos, consultas públicas, acompanhamento de tramitação.

Ministério Público e Defensorias

Aqui o viés é a defesa de direitos difusos e coletivos. Nas Defensorias Públicas, destaca-se um arranjo pouco comum: em vários estados o ouvidor é escolhido pela sociedade civil, e não pela própria instituição — o modelo de ouvidoria externa, com o maior grau de autonomia existente no país.

Tribunais de Contas

Ouvidorias de órgãos cuja função primária já é controlar terceiros. Recebem denúncias sobre uso de recursos públicos e, em vários estados, assumiram papel indutor: o TCE do Rio Grande do Norte e o do Ceará mantêm programas próprios de fomento a ouvidorias municipais.

Por grau de autonomia

Aqui o critério muda: não é mais onde a ouvidoria está no organograma, mas quanto ela pode agir sem depender de quem fiscaliza. A escala vai da mais subordinada à mais livre — do vínculo estritamente interno, sujeito à mesma hierarquia que deveria controlar, até o modelo extraorgânico, que rompe esse vínculo por completo. É a mesma distinção entre controle intra e extra-orgânico já apresentada acima, agora desdobrada em seis graus.

Internas Sem Autonomia

O ponto de partida da escala: uma ouvidoria integrada à estrutura hierárquica do órgão, sem qualquer mecanismo que a proteja da própria chefia. O ouvidor é nomeado e exonerável a critério da mesma autoridade que a ouvidoria deveria fiscalizar, e funciona, na prática, como um canal interno de atendimento — sem capacidade real de constranger o próprio órgão a que serve. É o modelo mais frágil da escala e, ainda assim, um dos mais comuns entre ouvidorias recém-criadas.

Ver quadro técnico — Modelo I: ouvidoria interna

Localização institucional: intraorgânica (a ouvidoria se localiza no próprio órgão, entidade ou Poder controlado).
Função preponderante: aperfeiçoamento do órgão, entidade ou Poder controlado.
Funções complementares: i) aumento da legitimidade política em razão do controle (material e formal); ii) controle do exercício da função administrativa do órgão, entidade ou Poder em que se localiza; iii) defesa dos administrados em face da conduta (comissiva ou omissiva) do órgão, entidade ou Poder em que se localiza.
Natureza: instrumento de controle intraorgânico.
Tipo de controle: controle de procedimento e de resultado.
Racionalidade preponderante: material e formal.
Previsão jurídica: lei, decreto ou portaria (no caso do Poder Judiciário e do Ministério Público, há previsão constitucional — EC nº 45/2004).
Bem jurídico tutelado: princípios constitucionais administrativos, especialmente os elencados no caput do art. 37 da CF.
Nível hierárquico: subordinado ao chefe do Poder ou ao titular do órgão ou da entidade em que se situa.
Forma de seleção do titular: livre nomeação pelo chefe do Poder ou pelo titular da entidade na qual se situa.
Requisitos do cargo: em geral, subjetivos, estabelecidos pelo chefe do Poder ou do titular da entidade na qual está localizada.
Garantias do cargo: em geral, de livre exoneração.
Poderes: investigação e recomendação, em alguns casos, correção do ato e aplicação de sanções.
Nível de autonomia: reduzido, possuindo em geral dependência administrativa e financeira.
Competência objetiva: todos os atos administrativos (vinculados e discricionários) realizados no âmbito da função administrativa.
Competência em razão de pessoas: não alcança os agentes políticos, limitando-se aos servidores públicos situados em nível hierárquico interior ao titular da ouvidoria e a prestadores privados de serviços públicos.
Instrumentos de atuação: estritamente administrativos na forma de recomendações, sugestões e, em raros casos, sanções.
Modo de acesso do cidadão: universal, direto, informal e gratuito.
Exemplo: ouvidorias do estado do Paraná e a grande maioria das demais ouvidorias brasileiras.

Internas Autônomas

Dentro da estrutura fiscalizada, mas com autonomia funcional relevante frente à hierarquia interna. É o arranjo mais comum no Executivo e no Judiciário brasileiros — e também o mais exposto ao risco de captura pelo próprio órgão.

Ver quadro técnico — Submodelo IA: ouvidoria interna com autonomia

Tipo de controle: controle de procedimento (preponderante) e de resultado.
Racionalidade preponderante: material e formal, sendo o acento à racionalidade formal diretamente relacionado ao grau de autonomia.
Nível hierárquico: primeiro ou segundo escalão, com baixo ou nenhum nível de subordinação funcional.
Forma de seleção do titular: singular (nomeação pelo chefe do Poder ou pelo titular da entidade na qual se situa) ou colegiada (colegiado governamental ou não).
Requisitos do cargo: em geral, mais objetivos, estabelecidos em lei.
Garantias do cargo: mandato certo e estabilidade durante o exercício da função.
Nível de autonomia: ampliado, alcançando, em alguns casos, autonomia financeira, administrativa e funcional.
Competência em razão de pessoas: em alguns casos, pode alcançar, além dos servidores, os agentes políticos.
Modo de acesso do cidadão: universal, direto, informal e gratuito.
Exemplo: Ouvidoria-Geral do Município de São Paulo, Ouvidoria do Estado de Minas Gerais, ouvidorias criadas no estado de São Paulo por força da Lei nº 10.294/1999.

Internas com participação da sociedade civil

Também internas, porém com mecanismo formal de indicação, consulta ou controle externo. A participação social na escolha do ouvidor funciona como contrapeso: reduz a dependência em relação a quem deveria ser fiscalizado.

Ver quadro técnico — Submodelo IB: ouvidoria interna com participação da sociedade civil

Funções complementares: i) aumento da legitimidade política em razão da participação da sociedade civil; ii) controle social do exercício da função administrativa do órgão, entidade ou Poder que se localiza; iii) defesa dos administrados em face da conduta (comissiva ou omissiva) do órgão, entidade ou Poder em que se localiza.
Natureza: instrumento de controle intraorgânico e instrumento ou espaço institucional de participação popular.
Tipo de controle: controle de procedimento e de resultado (preponderante).
Racionalidade preponderante: material.
Bem jurídico tutelado: princípios constitucionais administrativos, com destaque ao princípio da participação.
Nível hierárquico: sem subordinação direta ao chefe do Poder ou ao titular da entidade em que se situa.
Forma de seleção do titular: escolha por órgão colegiado com composição majoritária de representantes da sociedade civil.
Requisitos do cargo: liderança ou destaque social na área de defesa dos direitos afetos à cidadania.
Garantias do cargo: estabilidade (exoneração dependente de julgamento do órgão colegiado responsável pela escolha do titular).
Nível de autonomia: ampliado, em geral limitado apenas pelo colegiado composto de representantes da sociedade civil.
Competência em razão de pessoas: pode alcançar, inclusive, agentes políticos.
Instrumentos de atuação: administrativos, na forma de recomendações, sugestões e, em raros casos, sanções.
Exemplo: ouvidorias de polícia e a ouvidoria da Defensoria Pública, ambas do estado de São Paulo.

De entidade de controle

Vinculadas a órgãos que já exercem controle sobre terceiros — tribunais de contas, agências reguladoras. Aqui a ouvidoria fiscaliza o próprio fiscalizador, o que lhe dá posição peculiar dentro do sistema.

Ver quadro técnico — Modelo II: ouvidoria de entidade de controle

Localização institucional: intraorgânica quanto ao controle da própria agência; e extraorgânica quanto ao controle sobre pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público.
Função preponderante: controle da atuação administrativa interna (material e formal) e controle da adequação do serviço prestado (legal e contratual).
Funções complementares: i) legitimação do Estado decorrente do controle da execução de serviços públicos; ii) satisfação do usuário do serviço público; e iii) cumprimento das metas governamentais.
Natureza: instrumento de controle intra e extraorgânico.
Tipo de controle: de procedimento (atuação intraorgânica); de resultado (atuação extraorgânica).
Racionalidade preponderante: formal-instrumental (sistêmica).
Previsão jurídica: legal (lei ou decreto) e contratual.
Bem jurídico tutelado: serviço público adequado — eficiência, regularidade, continuidade, segurança, atualidade, modicidade de tarifas, generalidade e cortesia, entre outros.
Nível hierárquico: segundo escalão (em geral de assessoria).
Forma de seleção do titular: livre nomeação do titular da agência ou indicação do órgão colegiado superior.
Requisitos do cargo: em geral, subjetivos, estabelecidos pela própria agência.
Garantias do cargo: livre nomeação e exoneração, havendo casos de fixação de período de estabilidade funcional.
Poderes: investigação e, em alguns casos, requisição de servidores.
Nível de autonomia: reduzido ou médio, possuindo em geral dependência administrativa e financeira.
Competência objetiva: atos administrativos da agência e serviços públicos prestados por pessoas jurídicas de direito público ou privado vinculadas legal ou contratualmente a ela.
Competência em razão de pessoas: não alcança agentes políticos; limita-se aos servidores em nível hierárquico inferior ao titular e a prestadores privados vinculados à agência.
Instrumentos de atuação: contratuais e administrativos — recomendações, sugestões e, em raros casos, sanções de natureza contratual.
Modo de acesso do cidadão: universal, direto, informal e gratuito.
Exemplo: ouvidoria das agências (por exemplo, Aneel e Anvisa).

Interorgânicas

Atuam entre órgãos distintos, servindo de ponte para além dos limites de uma única estrutura administrativa. É a lógica dos arranjos em rede, como a Rede Nacional de Ouvidorias.

Ver quadro técnico — Modelo III: ouvidoria interorgânica

Localização institucional: interorgânica — atua sobre um órgão, entidade ou Poder diferente do qual se situa.
Função preponderante: controle preponderantemente formal da atuação administrativa.
Funções complementares: i) legitimação política do Estado; e ii) defesa dos direitos e legítimos interesses dos cidadãos em face de atos de agentes políticos e servidores públicos.
Natureza: instrumento de controle interorgânico; quando há comissão de seleção com sociedade civil, também instrumento de participação popular.
Tipo de controle: especialmente controle de procedimento.
Racionalidade preponderante: formal, podendo também possuir racionalidade material nos limites do princípio da boa administração.
Previsão jurídica: constitucional.
Bem jurídico tutelado: princípios administrativos constitucionais, especialmente o da legalidade.
Nível hierárquico: superior.
Forma de seleção do titular: escolha por representantes de outro Poder — caso do ouvidor de Curitiba, antecedida por seleção de conselho com representantes da sociedade civil.
Requisitos do cargo: objetivos, definidos em lei — idoneidade moral, reputação ilibada e conhecimento da função administrativa do Poder controlado.
Garantias do cargo: mandato, com remoção apenas por ação judicial ou decisão fundamentada do órgão colegiado responsável pela eleição.
Poderes: investigação e recomendação.
Nível de autonomia: elevado, com autonomia funcional, administrativa e, em alguns casos, financeira.
Competência objetiva: todos os atos administrativos (especialmente vinculados) no âmbito da função administrativa.
Competência em razão das pessoas: ampla — agentes políticos, servidores públicos e prestadores privados de serviços públicos.
Instrumentos de atuação: recomendações e sugestões, podendo haver legitimação ativa para propositura de ação.
Modo de acesso do cidadão: universal, direto e gratuito.
Exemplo: Ouvidoria do Município de Curitiba.

Extraorgânicas

Situadas fora da estrutura que fiscalizam, sem vínculo hierárquico com ela. É o desenho mais próximo do ombudsman escandinavo clássico e o mais raro no Brasil — mas é para ele que aponta a discussão sobre o futuro do instituto.

Ver quadro técnico — Modelo IV: ouvidoria extraorgânica

Localização institucional: extraorgânica — a ouvidoria se localiza fora da esfera estatal.
Função preponderante: defesa dos direitos e legítimos interesses dos cidadãos em face de atos ilegais ou injustos do órgão, entidade ou Poder controlado.
Funções complementares: i) participação e legitimação política do Estado, com potencial de fortalecimento da democracia; e ii) defesa dos direitos e legítimos interesses dos cidadãos.
Natureza: instrumento de controle extraorgânico.
Tipo de controle: controle de procedimento e de resultado.
Racionalidade preponderante: não sistêmica.
Previsão jurídica: Constituição ou lei.
Bem jurídico tutelado: princípio da participação e demais princípios relacionados à soberania popular.
Nível hierárquico: superior, subordinado apenas ao colegiado de representantes da sociedade civil.
Forma de seleção do titular: eleição por um colegiado composto de representantes da sociedade civil.
Requisitos do cargo: vínculos com entidades do terceiro setor, reputação junto à sociedade e histórico de defesa dos direitos dos cidadãos.
Garantias do cargo: em geral, mandato do tipo imperativo.
Poderes: investigação e recomendação.
Nível de autonomia: ampla, com independência funcional, política, administrativa e financeira.
Competência objetiva: políticas públicas e atos administrativos (sobretudo vinculados) no âmbito do órgão, entidade ou Poder controlado.
Competência em razão de pessoas: alcança agentes políticos, funcionários públicos e prestadores privados de serviço público.
Instrumentos de atuação: recomendações, audiências públicas e outros instrumentos de participação popular.
Modo de acesso do cidadão: universal, direto, informal e gratuito.
Exemplo: Ouvidoria do Município de Santo André.

Bibliografia

Referências sobre ouvidorias públicas e o instituto do ombudsman, em português, espanhol, inglês, francês e italiano.

Textos integrais (29) — de autoria de Manoel Eduardo Alves Camargo e Gomes

Tese

O regime jurídico das ouvidorias públicas brasileiras: causalidade de sentido e adequação estruturo-funcional
Tese (Doutorado em Direito) — Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2000.
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Artigos e capítulos

A institucionalização do ombudsman no Brasil
Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 167, p. 1-22, 1987.
Ver
O ouvidor geral: uma experiência municipal
Tese apresentada no V Congresso Brasileiro de Direito Administrativo (1986). Revista de Direito Público, São Paulo, Revista dos Tribunais, n. 83, p. 250-259, jul./set. 1987.
A instituição do ombudsman no contexto jurídico e político brasileiro
Sequência: Estudos Jurídicos e Políticos, Florianópolis, UFSC, n. 16, jun. 1988.
Ouvidor geral: o ressuscitar de uma expressão colonial
Paper apresentado no Programa de Pós-Graduação em Direito da UFSC. Florianópolis, s.d.
Do instituto do ombudsman à criação da ouvidoria pública no Brasil
Revista da Ouvidoria Geral do Estado do Paraná, Curitiba, v. 1, n. 1, p. 1-7, 1996.
Ouvidorias públicas brasileiras
Com LOBRANO, G. et al. Éforos, v. I, p. 33, 2015.
Ouvidoria do Cade: contribuições para o equilíbrio entre autonomia e accountability
Com GOMES, A. C. In: CAMPILONGO, C.; PFEIFFER, R. (Org.). Evolução do Antitruste no Brasil. São Paulo: Editora Singular, 2018, p. 547-622.
Ver
Modelos de ouvidorias públicas
Com CARDOSO, A. S. R. In: MENEZES, R. A.; CARDOSO, A. S. R. (Org.). Ouvidoria pública brasileira: reflexões, avanços e desafios. Brasília: IPEA, 2016, p. 37-.
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Ouvidorias públicas brasileiras — cidadania, direitos fundamentais e os limites entre o público e o privado
In: VISMONA, E. L.; BARREIRO, A. E. A. (Org.). Ouvidoria Brasileira: O Cidadão e as Instituições. São Paulo: ABO, 2015, p. 37-52.
El origen del instituto: el ombudsman como guardián de la legalidad
Com NATÓ, A. et al.; LYRA, R. P. In: LYRA, R. P.; CONSTENLA, C. R. (Org.). Defensorías del pueblo y ouvidorías en Iberoamérica. João Pessoa: Editora UFPB, 2012, p. 109-137.
A adequação jurídica e política do ombudsman como instrumento de controle e de proteção do cidadão
In: LYRA, R. P. (Org.). Do tribuno da plebe ao ouvidor público: estudos sobre os defensores da cidadania. João Pessoa: Editora UFPB, 2011, p. 81-99.
Regime jurídico das ouvidorias públicas: elementos para uma tipologia
In: LYRA, R. P.; PINTO, E. (Org.). Modalidades de Ouvidorias Públicas no Brasil. João Pessoa: Editora UFPB, 2009, p. 57-87.
Regime jurídico das ouvidorias públicas: elementos para uma tipologia
In: VISMONA, E. (Org.). A ouvidoria brasileira: dez anos da Associação Brasileira de Ouvidores. São Paulo: ABO/Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, 2005, p. 55-78.
Do instituto do ombudsman à construção das ouvidorias públicas no Brasil
In: LYRA, R. P. (Org.). Autônomas x obedientes: a ouvidoria pública em debate. João Pessoa: Editora UFPB, 2004, p. 41-118.
Do instituto do ombudsman à construção das ouvidorias públicas no Brasil
[versão anterior, distinta da de 2004] In: LYRA, R. P. (Org.). A ouvidoria na esfera pública brasileira. Curitiba: Editora da UFPR, 2000.
Experiências brasileiras com ouvidorias e ombudsman
Com OLIVEIRA, J. E.; VISMONA, E. L. In: SPECK, B. W. (Org.). Caminhos da transparência. Campinas: Editora da UNICAMP, 2002, p. 73-98.
A institucionalização do ombudsman no Brasil
In: II Simpósio Latino-Americano de Ombudsman, 1986, Buenos Aires. Proposições recebidas. Buenos Aires, 1986.
Ouvidorias públicas no Brasil: balanço de uma experiência
Com LYRA, R. P.; MARIANO, B. R.; OLIVEIRA, J. E. In: 48ª Reunião Anual da SBPC, 1996, Recife. Anais. Recife: UFPE, 1996, p. 523-530.
Ouvidoria pública: protagonismo curitibano
Gazeta do Povo, Curitiba, p. 2, 15 nov. 2014.
Ouvidoria Municipal de Curitiba: documentos
Curitiba: IPPUC, 1988. 59p.

Prefácios e conferências

Modalidades de ouvidoria pública no Brasil
Prefácio. Org. Rubens Pinto Lyra e Eliana Pinto. João Pessoa: Editora UFPB, 2009.
PDF
Novas modalidades de ouvidoria pública no Brasil
Prefácio. Org. Rubens Pinto Lyra e Antonio Semeraro Rito Cardoso. João Pessoa: Editora UFPB, 2011.
PDF
Do tribuno da plebe ao ouvidor público: estudos sobre os defensores da cidadania
Prefácio. Org. Rubens Pinto Lyra. João Pessoa: Editora UFPB, 2011.
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Novas modalidades de ouvidoria pública no Brasil: terceira coletânea
Prefácio. Org. Rubens Pinto Lyra e Antonio Semeraro Rito Cardoso. João Pessoa: Editora UFPB, 2012.
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A ouvidoria pública no Brasil: modelos em disputa
Prefácio. Org. Rubens Pinto Lyra. João Pessoa: Editora UFPB, 2014.
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Ouvidorias e Ministério Público: as duas faces do ombudsman no Brasil
Prefácio. Org. Rubens Pinto Lyra. João Pessoa: Editora UFPB, 2010.
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Conferência de abertura
Seminário Nacional “Ouvidores & Ouvidorias”. Belo Horizonte, 2010.
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Conferência de abertura
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Livros e coletâneas (160)

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Dissertações de mestrado (78)

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ANTUNES, Chussy Karlla Souza. Ouvidoria como unidade de inteligência competitiva: análise a partir da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de Pernambuco. 2009. Dissertação (Mestrado em Administração) – Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2009.
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DEFENSOR DEL PUEBLO. Informe anual 2005. Madrid: Defensor del Pueblo, 2006.

2011

DEFENSOR DEL PUEBLO. Informe anual 2010. Madrid: Defensor del Pueblo, 2011.

2012

DÉFENSEUR DES DROITS. Rapport annuel 2011. Paris: Défenseur des Droits, jun. 2012. *(primeiro relatório da instituição, criada em 2011 pela fusão do Médiateur de la République, da HALDE, da Défenseure des enfants e da CNDS)*

2013

DÉFENSEUR DES DROITS. Rapport annuel 2012. Paris: Défenseur des Droits, jun. 2013.

2014

DÉFENSEUR DES DROITS. Rapport annuel d'activité 2013. Paris: Défenseur des Droits, jun. 2014.

2015

DÉFENSEUR DES DROITS. Bilan annuel d'activité 2014. Paris: Défenseur des Droits, jan. 2015.

2016

DEFENSOR DEL PUEBLO. Informe anual 2015. Madrid: Defensor del Pueblo, 2016.
DÉFENSEUR DES DROITS. Rapport annuel d'activité 2015. Paris: Défenseur des Droits, fev. 2016.

2017

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE OUVIDORES/OMBUDSMAN (ABO). XIX Congresso Brasileiro de Ouvidores/Ombudsman. São Paulo: ABO, 2017. *(edição em que foi lançada a primeira Revista Científica da ABO)*
BRASIL. Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Brasília, DF: Presidência da República, 2017.

2019

BRASIL. Controladoria-Geral da União (CGU). Instrução Normativa nº 3, de 5 de abril de 2019. Define modalidades de adesão e organização da Rede Nacional de Ouvidorias [...]. Brasília, DF: CGU, 2019.
DEFENSOR DEL PUEBLO. Informe anual 2018. Madrid: Defensor del Pueblo, 2019.

2020

DEFENSOR DEL PUEBLO. Informe anual 2019. Madrid: Defensor del Pueblo, 2020.

2021

BRASIL. Controladoria-Geral da União (CGU). Modelo de maturidade em ouvidoria pública (MMOuP): referencial técnico. Brasília, DF: CGU, 2021.
DEFENSOR DEL PUEBLO. Informe anual 2020. Madrid: Defensor del Pueblo, 2021.

2022

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE OUVIDORES/OMBUDSMAN (ABO). Projeto de lei de regulamentação das ouvidorias públicas apresentado ao Congresso Nacional (dep. Carlos Sampaio/dep. Erika Kokay). São Paulo: ABO, 2022.
BRASIL. Controladoria-Geral da União (CGU). Fala.BR: plataforma integrada de ouvidoria e acesso à informação. Brasília, DF: CGU, 2022. Disponível em: https://falabr.cgu.gov.br.
DEFENSOR DEL PUEBLO. Informe anual 2021. Madrid: Defensor del Pueblo, 2022.

2023

DEFENSOR DEL PUEBLO. Informe anual 2022. Madrid: Defensor del Pueblo, 2023. 2 v.

2024

DEFENSOR DEL PUEBLO. Informe anual 2023. Madrid: Defensor del Pueblo, 2024. 2 v.
DÉFENSEUR DES DROITS. Rapport annuel d'activité 2023: la banalisation des atteintes aux droits et libertés. Paris: Défenseur des Droits, 2024.
DÉFENSEUR DES DROITS. Droits des usagers des services publics: de la médiation aux propositions de réforme. Paris: Défenseur des Droits, jun. 2024.
INSTITUTO LATINOAMERICANO DEL OMBUDSMAN-DEFENSORÍAS DEL PUEBLO (ILO). XV Asamblea y Seminario del ILO. Buenos Aires: ILO/ADPRA, 2024.
INTERNATIONAL OMBUDSMAN INSTITUTE (IOI). 12th IOI World Conference: Working Together for Our Tomorrow. The Hague: IOI, 2024. *(cerca de 200 delegados de ombudsman de todo o mundo; temas: mudança climática, futuras gerações, dilemas de valores, outreach)*
PROVEDOR DE JUSTIÇA. Relatório à Assembleia da República 2023. Lisboa: Provedoria de Justiça, 2024.

2025

DEFENSOR DEL PUEBLO. Informe anual 2024. Madrid: Defensor del Pueblo, 2025.
DÉFENSEUR DES DROITS. Rapport annuel d'activité 2024. Paris: Défenseur des Droits, 2025.
INSTITUTO LATINOAMERICANO DEL OMBUDSMAN-DEFENSORÍAS DEL PUEBLO (ILO). XVI Asamblea-Seminario del ILO. Santiago: ILO/Universidad de Chile, 2025.

Sem data determinada

DEFENSORIA DE LOS HABITANTES DE LA REPÚBLICA. Ley de la Defensoría de los Habitantes de la República de Costa Rica. San José de Costa Rica: Defensoría de los Habitantes de la República, [19--].
MEMÓRIA de atividades conjuntas de IIDAC-ICVS y la Ouvidoria Geral do Estado do Paraná. Curitiba: IIDAC, [19--]. Mimeo.
PROVEDOR DE JUSTIÇA (Portugal). A ineficácia dos meios tradicionais de controle da atividade administrativa e o aparecimento da figura do ombudsman como defensor dos direitos e garantias individuais. [Lisboa]: Serviço do Provedor de Justiça, [19--]. Mimeo.
REPÚBLICA DE BOLÍVIA. Ley del Defensor del Pueblo. Ley n. 1.818. La Paz: Defensor del Pueblo, [19--].

Controle do Estado eDefesa da Cidadania

Raio-X Nacional

Acervo Histórico e Bibliográfico

Origens, Fundamentos e Modelos

Notícias

18º Seminário Nacional "Ouvidores & Ouvidorias"

Origens e História

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A difusão mundial

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Da Colônia à Redemocratização

Antecedentes

O silêncio do regime militar

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Lei nº 13.460/2017

Lei nº 12.527/2011

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Decreto nº 9.094/2017

Ouvidoria-Geral da União e normativos da CGU

Decreto nº 1.001/1993

Decreto nº 9.492/2018

Instrução Normativa CGU nº 3/2019

Portaria Normativa CGU nº 116/2024

Propostas legislativas sobre ouvidorias — histórico e tramitação

Organização e fortalecimento das ouvidorias públicas5 propostas

PL 10844/2018

Criação de ouvidorias nos entes públicos e em entidades privadas que recebem recursos públicos

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Programa de fortalecimento das ouvidorias públicas

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Aperfeiçoamento das normas relativas às ouvidorias públicas

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Aperfeiçoamento das normas relativas às ouvidorias públicas

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Segurança pública e sistema penitenciário2 propostas

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Inteligência artificial em ouvidorias e corregedorias da segurança pública

Ouvidorias da mulher2 propostas

PEC 19/2022

Ouvidoria Nacional da Mulher

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Manifestações anônimas1 proposta

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